Funcionamento Defesa Profissional  | Artigos Agenda

 

 

Parcerias

Estamos fechando novas parcerias!

Empresas que queiram fazer parte, entrem em contato pelo 3231-1465

 

 

 

Defesa Profissional

Sorocaba, dezembro de 2012.

INFORMAÇÕES JURÍDICAS

 

Em vista de estarmos recebendo algumas ligações de Médicos e Dentistas informando que a Prefeitura de Sorocaba, através de uma execução fiscal referente ao ano de 2008, está cobrando o ISSQN referente ao ano de 1995 e ou ano de 1996, passamos a informar, por escrito, o que realmente está acontecendo.

Ao receber tal execução, alguns Médicos e Dentistas ligaram na Prefeitura e foi simplesmente informado que ela “ganhou a ação judicial”, sendo que isso não é verdade.

Primeiramente, importante salientar que é de conhecimento de todos que a Prefeitura sempre tentou “taxar” esses profissionais em alíquota referente ao dobro dos demais profissionais liberais, tendo isso ocorrido em 05 (cinco) anos, ou seja, anos de 1990, 1991, 1995, 1996 e 1997.

Diante disso, Gregolin Advogados, com o total apoio das respectivas Entidades de Classe, há muitos anos atrás, sendo certo que os problemas se iniciaram há 22 (vinte e dois) anos atrás, propôs as necessárias e competentes Ações Judiciais visando sanar a discriminação, vez que os Médicos e Dentistas estavam sendo discriminados em relação aos demais profissionais liberais de carreira universitária, sendo taxados em valores até o dobro dos demais, sendo certo que as ações foram julgadas procedentes, no todo ou em parte, tanto na comarca de Sorocaba, como no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para tanto, seguem 02 decisões anexas como exemplo, sendo que em 01 o Tribunal isentou os profissionais TOTALMENTE do pagamento do ISSQN e, em outras, o Tribunal entendeu por reduzir o valor cobrado, ou seja, igualando o valor cobrado do Médico e Dentista ao valor cobrado dos demais profissionais.

Nós, particularmente, entendemos que juridicamente deveria ser anulado inteiramente a cobrança, tal como conseguimos em diversos processos, vez que o ISSQN é UNO e INDIVISÍVEL, ou seja, ou é totalmente nulo ou é totalmente válido. Porém, moralmente, entendemos que o correto seria a decisão que igualou a cobrança, tal como também decidido pelo Tribunal em outros diversos casos.

O QUE TEM QUE FICAR MUITO BEM ESCLARECIDO, É QUE EM TODOS OS CASOS OS MÉDICOS E DENTISTAS GANHARAM A AÇÃO, SENDO QUE EM ALGUNS FORA ANULADA A COBRANÇA TOTALMENTE E EM OUTROS PROCESSOS FORA ANULADA A COBRANÇA DA PARTE QUE DISCRIMINAVA O PROFISSIONAL.

O motivo de ter gerado todos esses processos, é que muito antes da propositura dos mesmos, foram realizadas diversas e cansativas reuniões na Prefeitura nos próprios anos das irregularidades, inclusive com Diretores presentes da Sociedade Médica de Sorocaba.

O nosso argumento era que: “os Médicos e Dentistas de maneira alguma estão se negando em pagar o ISSQN. O que eles não admitem é serem discriminados como profissionais liberais de carreira universitária, vez que o ISSQN dos Médicos e Dentistas foi lançado em valores quase no dobro dos demais profissionais liberais de carreira universitária”.

Em resposta a todas essas questões, a Prefeitura sempre informou, inclusive através de matéria publicada no jornal cruzeiro do sul que: “Ora, o Médico ganha mais que todos os demais profissionais liberais. Portanto, quem ganha mais deve pagar mais”.

 

OBS.: ESTA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL CRUZEIRO DO SUL ENCONTRA-SE EM NOSSO PODER HÁ MAIS DE 20 ANOS.

 

Portanto, veja-se o tamanho do absurdo e da incoerência praticada pela Prefeitura de Sorocaba, ou seja, basta ser Médico para pagar mais imposto, em total afronta a Constituição Federal que corretamente impõe o princípio da isonomia frente a todos os profissionais liberais de carreira universitária.

Em muitos processos judiciais, fora expressamente declarado a inconstitucionalidade dos respectivos lançamentos, decisões – sentenças - essas proferidas, entre outros, pelos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito  Laurindo de Freitas Neto (proc. n. 22.251/95); Exmo. Sr. Dr. Juiz José Carlos Metroviche (proc. n. 22.835/95); Exmo. Sr. Dr. Eduardo Velho Neto (proc. n. 20.947/95); Exma. Sra. Dra. Gláucia Cyrillo Pereira (proc. n. 20.498/95); Exmo. Sr. Dr. Hugo Leandro Maranzano (proc. n. 20.741/95); Exmo. Sr. Dr. Lázaro Paulo Escanhoela Junior (proc. n. 22/251/95); Exmo. Sr. Dr. José Carlos Metroviche (proc. n. 20.495/95); Exmo. Sr. Dr. Hugo Leandro Maranzano (proc. n. 18.043/95); Exma. Sra. Dra. Fernanda Galizia Noriega (proc. n. 21.165/95), entre outros.

Essa discriminação absurda e ilegal, também já ocorreu na cidade na Piedade, sendo certo que Exmo. Sr. Dr. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini  também já julgou caso idêntico ao in tela, sendo pela inconstitucionalidade e ilegalidade da respectiva cobrança, tendo isso ocorrido no processo/ação judicial proposto por Gregolin Advogados (proc. n. 1237/96, da Comarca de Piedade).

Porém, tal como já dito, a decisão final do Tribunal não é unânime no que se refere à nulidade integral ou parcial da cobrança, sendo que o Tribunal é unânime sim no que tange à inconstitucionalidade da discriminação (art. 152 da Constituição Federal, entre outros dispositivos legais), sendo que todos os processos propostos foram ganhos, a maioria em sua totalidade e em outra parte de forma parcial.

Feitas essa considerações, passemos agora ao caso propriamente dito, sendo:

Primeiramente, o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento que está constando na execução fiscal, não deve ser levado em conta, vez que teremos no mínimo 30 dias para pagar ou parcelar o valor cobrado em vista ao recesso forense e demais burocracias;

O valor que está sendo cobrado se refere ao valor correto que deveria ter sido cobrado no ano de 1995 e/ou 1996, ou seja, sem a discriminação;

SE OS MÉDICOS E DENTISTAS NÃO TIVESSEM SE MOBILIZADO, SEM DÚVIDA QUE ATÉ HOJE ESTARIAM SENDO DISCRIMINADOS;

Antes da propositura de qualquer ação judicial foram elaboradas diversas reuniões na Prefeitura, tendo inclusive gerado a referida matéria jornalística que encontra-se em nosso poder, ou seja, “quem ganha mais deve pagar mais”;

Muitos Médicos e Dentistas ficaram totalmente isentos do pagamento, vez que o Tribunal anulou totalmente, enquanto outros profissionais estão sendo cobrados apenas do valor devido à época;

Concluindo, temos que:

O profissional poderá pagar ou parcelar em até 30 dias;

Se preferir entrar com defesa, o profissional deverá ter o seguinte procedimento:

Tendo em vista que trata-se de execução fiscal, proposta por um órgão público (sendo ele municipal, estadual e/ou federal), para podermos apresentar a defesa (embargos à execução) obrigatóriamente deverá ser feito o depósito do valor cobrado em Juízo, através de uma guia judicial própria, conforme a seguinte Lei:

Lei n. 6.830/80 - Art. 16, § 1° - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

        I - do depósito;

        II - da juntada da prova da fiança bancária;

        III - da intimação da penhora.

        § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Esse valor fica depositado em uma conta judicial até que o processo seja julgado definitivamente, sendo que: se o embargante ganhar o processo, o valor depositado volta para ele com juros e correção monetária.

Pode-se até se achar isso um absurdo, tal como nós achamos, ou seja, primeiro é obrigatório a efetuar o depósito, para depois questionar o débito, mas, infelizmente, trata-se de uma Lei Federal elaborada pelos nossos queridos Deputados Federais que nós mesmos elegemos.

Além desse depósito do valor corrido que está sendo cobrado, tem também que recolher custas processuais referentes R$ 92,20 e mais R$ 12,44, juntamente com R$ 13,59 referente oficial de Justiça, sendo que se ganhar a defesa, todo o valor recolhido será inteiramente devolvido com juros e correção;

No caso do profissional preferir apresentar a defesa, a mesma poderá ser elaborada pelo Escritório Grregolin Advogados, sendo que NADA SERÁ COBRADO EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, devendo tão somente assinar uma procuração nomeando os respectivos Advogados da Equipe Gregolin Advogados.

                                                                       Para proferir um Parecer ainda mais consistente, estamos pleiteando perante a Prefeitura cópia do Processo Administrativo que lá se encontra e que nunca ficamos sabendo, sendo o de n. 0153403/2000, o qual consta tão somente o seu número na folha referente à “certidão de Inscrição da Dívida Ativa” em que VSs. receberam.

 

 

GREGOLIN ADVOGADOS

(15) 32346147

 

Topo ^

 

 

 

Artigos

VOCÊ USA CORRETAMENTE O PROTETOR SOLAR?

              

           O verão está chegando e ressurge uma dúvida recorrente: como e qual protetor solar devemos usar?

        Para serem eficazes, os fotoprotetores (FPS) devem apresentar proteção contra radiação ultravioleta A (UVA) e ultravioleta B (UVB), pois elas podem ser cancerígenas, causar envelhecimento precoce e queimaduras. Além disso, eles devem ter no mínimo fator de proteção 15 (UVB) e a proteção UVA precisa ser pelo menos um terço daquela da UVB, ou seja, pelo menos 5 (UVA). Contudo essa informação nem sempre vem descrita nas embalagens.

       Além disso, os fotoprotetores devem ser escolhidos de acordo com o tipo de pele. Por exemplo: para a pele oleosa o ideal será uma loção “oil free” ou em gel; já para a seca, o melhor será uma loção cremosa.

      Já as gestantes e lactantes não podem usar qualquer produto, pois algumas substâncias - como o 4-metilbenzilideno cânfora (4-MBC),                             3-benzilideno cânfora (3-BC) e octocrileno (OC) - podem ser excretados pelo leite materno e podem ser tóxicas aos bebês. Contudo, apenas uma minoria dos protetores à venda contém essas substâncias. É importante, ainda, salientar que os fotoprotetores devem ser usados em crianças somente a partir dos seis meses de idade, sendo que há produtos hipoalergênicos específicos para elas.

      A quantidade ideal a ser usada são seis colheres de chá para o corpo todo, distribuídas desta forma: uma para a face, uma para o tronco anterior, outra para o posterior, uma para braços e antebraços e uma para cada membro inferior. Além disso, o protetor deve ser passado de 20 a 30 minutos antes da exposição solar e repassado a cada duas ou três horas.

             Aprendeu? Pois agora aproveite o verão com mais segurança e saúde!

 

   Dra. Karem Christine Corrêa e Silva

   Dermatologista – CRM 66430

AGENDA

Solicitamos aos colegas que enviem para nossa Sede a programação científica das especialidades, para serem divulgadas na Agenda da Sociedade Médica. 

Desde já ficamos agradecidos pela colaboração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CURSO DE ATUALIZAÇÃO CIENTÍFICA PEDIÁTRICA DE SOROCABA

O Curso tem os seguintes objetivos:
-Estimular e elevar o conhecimento científico dos pediatras de Sorocaba e região
-Promover a integração entre os profissionais
-Tornar-se referencia em qualidade técnica
-Corresponder aos anseios de uma cidade saudável e educadora

Os temas serão ministrados por profissionais de referência em sua área de atuação, em reuniões mensais (realizadas em uma quinta feira do mês, com duração de aproximadamente 2 horas).


Local: Auditório da Sociedade Médica de Sorocaba 
Endereço: R. Monsenhor João Soares, 75 - Centro
Fone: (15) 32311465/ (15) 32311434
Horário das palestras: 19:30h 22h
Inscrições: gratuitas com Srª Vânia ou Janaine  

Programação: 
Aguardando calendário para 2013
 

NÚCLEO DA ABENEPI DE SOROCABA/SP  REUNIÕES TEMÁTICAS - ANO 2012


As reuniões são conduzidas por especialistas da área da saúde e de educação que, em geral, trazem um material didático expositivo para discussão. Os participantes estarão contribuindo com suas experiências sobre o tema abordado.
Os encontros bimensais destinam-se a educadores, especialistas, estudantes de áreas afins e demais interessados. 

Local: Auditório da Sociedade Médica de Sorocaba 

Endereço: R. Monsenhor João Soares, 75 - Centro
Fone: (15) 32311465/ (15) 32311434
Horário das palestras: 19:30h 22h
Inscrições: Não é necessário efetuar inscrições

Programação: 
Aguardando calendário para 2013




Participe e divulgue também o seu trabalho! 
Local: SOCIEDADE MEDICA DE SOROCABA. 
Rua Mons. João Soares, 75 - 3o andar, Centro - Tel. (15) * 3231-1465 / 3231-1434 - CEP 18010-110 - Sorocaba, SP.

 

 

 

Topo ^


por Dinâmica @ SOCIEDADE MÉDICA 2012